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PARECER - Parecer Redação Final de 26/08/2025 por Amanda Helena da Silva Duarte (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Redação Final

Data

26/08/2025

Autor

Amanda Helena da Silva Duarte

Ementa

Indexação

OpenAPI