CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-146-2025 de 21/08/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 146 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

CERTIDÃO

Nome

CERTIDÃO-DCLAH-PL-146-2025

Data

21/08/2025

Autor

Elton Adriano Tondim

Ementa

Dispõe sobre a realização de casamento comunitário gratuito para a população em situação de vulnerabilidade social no Município de Campo Mourão, com o objetivo de garantir o acesso ao registro civil e fortalecer os laços familiares, e dá outras providências.

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