CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-146-2025 de 21/08/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 146 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-146-2025
Data
21/08/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
Dispõe sobre a realização de casamento comunitário gratuito para a população em situação de vulnerabilidade social no Município de Campo Mourão, com o objetivo de garantir o acesso ao registro civil e fortalecer os laços familiares, e dá outras providências.
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