PARECER - Parecer Jurídico 1.039/2025 de 19/08/2025 por Valter Francisco da Silva (PROJETO DE LEI nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 1.039/2025
Data
19/08/2025
Autor
Valter Francisco da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral