PARECER - Parecer Jurídico 1.022/2025 de 15/08/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 13 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.022/2025

Data

15/08/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação