PARECER - Parecer Jurídico 1.000/2025 de 08/08/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 107 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 1.000/2025

Data

08/08/2025

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação