PARECER - Parecer Jurídico 993/2025 de 08/08/2025 por Ulisses Lima Takarada (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 50 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 993/2025

Data

08/08/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação