PARECER - Parecer Jurídico 988/2025 de 08/08/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 10 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 988/2025

Data

08/08/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação