PARECER - Parecer Jurídico 997/2025 de 08/08/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 997/2025
Data
08/08/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral