CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-138-2025 de 31/07/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 138 de 2025)

Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de contratos verbais de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o artigo 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para as Secretarias Municipais, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.