CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-135-2025 de 31/07/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 135 de 2025)

Autoriza a alienação de imóveis públicos que menciona, mediante processo de licitação, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, comércio tecnológico e serviços, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PRÓ-CAMPO, e dá outras providências.