PARECER - Parecer Jurídico 949/2025 de 28/07/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (RECURSO nº 19 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 949/2025

Data

28/07/2025

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação