PARECER - Parecer Jurídico 948/2025 de 25/07/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (RECURSO nº 16 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 948/2025

Data

25/07/2025

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação