PARECER - PARECER JURIDICO de 21/07/2025 por VALTER FRANCISCO DA SILVA (PROJETO DE LEI nº 128 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
21/07/2025
Autor
VALTER FRANCISCO DA SILVA
Ementa
Indexação
Texto Integral