PARECER - Parecer Jurídico 927/2025 de 17/07/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 111 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 927/2025

Data

17/07/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação