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PARECER - Parecer Jurídico 916/2025 de 16/07/2025 por Ulisses Lima Takarada (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 47 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 916/2025

Data

16/07/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação

OpenAPI