PARECER - Parecer Jurídico 909/2025 de 16/07/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 909/2025
Data
16/07/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral