PARECER - Parecer Jurídico 904/2025 de 15/07/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 904/2025
Data
15/07/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral