PARECER - Parecer Jurídico 892/2025 de 10/07/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 118 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 892/2025

Data

10/07/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação