CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PR-09-2025 de 08/07/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PR-09-2025
Data
08/07/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD) E
INSTITUI O SISTEMA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO.
INSTITUI O SISTEMA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO.
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