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PARECER - Parecer Jurídico 855/2025 de 27/06/2025 por Ulisses Lima Takarada (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 39 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 855/2025

Data

27/06/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação

OpenAPI