PARECER - Parecer Jurídico 856/2025 de 27/06/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 80 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 856/2025

Data

27/06/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação