PARECER - Parecer Jurídico 850/2025 de 27/06/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 108 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 850/2025
Data
27/06/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral