PARECER - Parecer Jurídico 847/2025 de 25/06/2025 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 86 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 847/2025

Data

25/06/2025

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação