CERTIDÃO - DCLAH - IND LEG 39-2025 de 18/06/2025 por Elton Adriano Tondim (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
DCLAH - IND LEG 39-2025
Data
18/06/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
“ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE NOVEMBRO DE 2006 QUE ‘REVOGA AS LEIS 005/97 E 011/2005 E INSTITUI, EM CAMPO MOURÃO, O NOVO CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA’”.
Indexação