CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-86-2025 de 17/06/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-86-2025
Data
17/06/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos dos condomínios residenciais e comerciais do Município do Campo Mourão, aos órgãos de segurança pública ou municipais específicos, da ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais
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