OFÍCIO - Parecer Jurídico 829/2025 de 17/06/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 66 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

OFÍCIO

Nome

Parecer Jurídico 829/2025

Data

17/06/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação