PARECER - Parecer Jurídico Retirada 799/2025 de 11/06/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 94 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico Retirada 799/2025

Data

11/06/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação