PARECER - Parecer Jurídico 793/2025 de 11/06/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 793/2025

Data

11/06/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação