PARECER - Parecer Jurídico 750/2025 de 30/05/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 82 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 750/2025

Data

30/05/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação