CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH- PL 70-2025 de 22/05/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 70 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH- PL 70-2025
Data
22/05/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM PRATICAR INVASÃO CONTRA PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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