PARECER - Parecer Jurídico 718/2025 de 16/05/2025 por Valter Francisco da Silva (PROJETO DE LEI nº 64 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 718/2025

Data

16/05/2025

Autor

Valter Francisco da Silva

Ementa

Indexação