PARECER - Parecer Jurídico 668/2025 de 30/04/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 54 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 668/2025

Data

30/04/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação