PARECER - Parecer Jurídico 590/2025 de 10/04/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 590/2025
Data
10/04/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral