PARECER - Parecer Jurídico 588/2025 de 09/04/2025 por Ulisses Lima Takarada (RECURSO nº 11 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 588/2025

Data

09/04/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação