CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-36-2025 de 25/03/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-36-2025
Data
25/03/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
Reajusta a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar, prevista no artigo 95 da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral