PARECER - Parecer Jurídico 485/2025 de 12/03/2025 por Valter Francisco da Silva (PROJETO DE LEI nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 485/2025
Data
12/03/2025
Autor
Valter Francisco da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral