PARECER - Parecer Jurídico 481/2025 de 12/03/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 481/2025
Data
12/03/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral