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PARECER - Parecer Jurídico 479/2025 de 12/03/2025 por Ulisses Lima Takarada (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 479/2025

Data

12/03/2025

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação

OpenAPI