PARECER - Parecer Jurídico 370/2025 de 19/02/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 370/2025
Data
19/02/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral