PARECER - Parecer Jurídico 157/2025 de 30/01/2025 por Valter Francisco da Silva (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 157/2025
Data
30/01/2025
Autor
Valter Francisco da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral