PARECER - Parecer Jurídico 801/2024 de 09/12/2024 por Valter Francisco da Silva (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 801/2024
Data
09/12/2024
Autor
Valter Francisco da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral