PARECER - Parecer Jurídico 769/2024 de 21/11/2024 por Valter Francisco da Silva (PROJETO DE LEI nº 208 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 769/2024
Data
21/11/2024
Autor
Valter Francisco da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral