PARECER - Parecer Jurídico 755/2024 de 12/11/2024 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 176 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 755/2024
Data
12/11/2024
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral