PARECER - Parecer Jurídico 724/2024 de 05/11/2024 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 184 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 724/2024
Data
05/11/2024
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral