PARECER - Parecer Jurídico 722/2024 de 05/11/2024 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 182 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 722/2024

Data

05/11/2024

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação