PARECER - Parecer Jurídico 716/2024 de 31/10/2024 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 188 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 716/2024
Data
31/10/2024
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral