PARECER - Parecer Jurídico 715/2024 de 31/10/2024 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 187 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 715/2024

Data

31/10/2024

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação