PARECER - Parecer Jurídico 699/2024 de 22/10/2024 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 6 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 699/2024

Data

22/10/2024

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação