PARECER - Parecer Jurídico 659/2024 de 07/10/2024 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 170 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 659/2024
Data
07/10/2024
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral