PARECER - PARECER JURIDICO de 05/09/2024 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
05/09/2024
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral